Vereadores devem aprovar lei que pune a "queima" de paradas de ônibus.

A votação do projeto de lei que visa punir empresas de transporte urbano que praticam a “queima” de paradas de ônibus, não parando para a solicitação dos usuários, deve ser concluída amanhã na Câmara Municipal de Belém (CMB). O projeto de autoria do vereador Fernando Dourado (PSD) começou a ser apreciado hoje no plenário “Lameira Bittencourt” e deve ser aprovado na próxima sessão ordinária.

Apresentado há cerca de um ano na CMB, finalmente, a proposta de vereador Fernando Dourado está sendo apreciada. Na justificativa do projeto, o vereador diz que é “impossível continuarmos a conviver com o descaso de empresas de transportes coletivos urbanos e dos motoristas que dirigem os ônibus no atendimento do chamado dos usuários. Com muita freqüência esses prestadores de serviços se negam a parar nas paradas de ônibus, obrigando o usuário a permanecer em espera por muito mais tempo do que o necessário”.

Na sessão de hoje, alguns vereadores argumentaram sobre o valor da multa, estipulado originalmente em R$ 2 mil. Dourado acatou algumas sugestões e adequou a punição aos valores de multas de trânsito, embora o projeto coíba um descumprimento de serviço público, que é o transporte urbano. O autor da proposta estipulou, portanto, multa de R$ 80, porém, não abriu mão desse valor ser acrescido em 300% em caso de desrespeito a idosos e/ou pessoas com deficiência física ou mental.

Houve ainda dúvidas sobre o possível repasse da multa aos motoristas de ônibus. Fernando Dourado esclareceu que a lei é clara em multar as empresas e não os trabalhadores. “Além do mais, a lei não é feita para aplicar a multa. A lei está sendo feita para que coíba a queima de paradas, para que o cidadão tenha um instrumento legal que possa usar ao seu favor quando for prejudicado, o que não existe ainda”, assinala o vereador.

O autor da lei explicou ainda que a fiscalização da lei será feita por agentes de trânsito da Companhia de Transportes de Belém (CTBEL) e, na ausência desses servidores, o usuário poderá comunicar a infração na Delegacia de Polícia Civil mais próxima, com ajuda de duas testemunhas, e encaminha posteriormente ao órgão municipal para as providências cabíveis.

Sobre a provável aprovação da lei, Dourado diz “não acredito que os vereadores vão se furtar a oferecer esse instrumento legal à população. Todos conhecem essa queixa. Aliás, não existe um cidadão nessa cidade, em idade adulta, que não tenha passado por esse constrangimento de pedir para que o ônibus pare e o motorista passar direto, sem parar. É um absurdo que precisa começar a ser mudado. É o que estamos tentando fazer”.

O que diz o projeto que pune a queima de paradas de ônibus?

• Os ônibus são obrigados a oferecer condições necessárias para embarque de usuários sempre que solicitados paradas de ônibus autorizadas.

• Só estão isentos da obrigação os ônibus que integraram linhas de ônibus cuja proibição de parar esteja discriminada em placas sinalizadoras, instaladas pela CTBel.

• A empresa infratora está sujeita à multa no valor de R$ 80, triplicado em caso de prejuízo a idosos e/ou pessoas com deficiência física ou mental.

• A infração poderá ser registrada pelo agente de trânsito da CTBel quando presenciada e atestada pelo servidor, ou, na sua ausência dele, pela queixa de infração registrada, pelo usuário prejudicado, na CTBel ou em delegacia de Polícia Civil, com duas testemunhas.

• A ocorrência realizada em uma Delegacia de Polícia Civil deverá ser entregue na CTBel ou, ainda, a um agente de trânsito daquela Companhia.

• As empresas multadas terão o prazo de 30 dias após o recebimento da notificação, emitida pela CTBel, para recorrer da punição.

• A Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.

• A prefeitura regulamentará a lei no prazo de 180 dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.



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