SESSÃO ESPECIAL DO DIA 19/JUN/2009

TEMA: PROJETO MORADA LEGAL

Srs. Vereadores,

No último dia 19 realizamos a sessão, aprovada por este plenário, mediante requerimento de minha autoria para avaliarmos o Projeto Morada legal, uma iniciativa dos governos federal e estadual. Trata-se de um projeto que promete conceder aos moradores de pretensas Terras da União o uso das mesmas para fins, exclusivo, de moradia. Anunciam os promotores que o Projeto tem como ambição beneficiar a mais de 80 mil famílias residentes em Belém.

Essa discussão já se eterniza por muitos anos sem uma solução. Na verdade, hoje, nem mesmo se pode dizer quem é o dono dessas terras, pois, o assunto encontra-se sob- júdice a espera de uma análise do mérito da questão, sendo a única decisão hoje existente a concessão de uma tutela antecipada aos moradores dessas áreas, através de sentença dada pelo Juiz Federal Antonio Carlos Campelo em ação movida contra a União pelo Conselho Comunitário do Bairro do Jurunas, em conseqüência dos desmandos e das verdadeiras agressões morais e materiais que a GRPU (Gerência Regional do Patrimônio da União) vinha exercendo contra aqueles moradores, chegando, até mesmo, a lançar muitos deles na Dívida Ativa da União e, pasmem, a leiloar os bens de alguns sob a justificativa que os mesmos deveriam a União.

Proibido de levar desespero as famílias residentes naquelas áreas através de suas cobranças ilegais, no nosso modo de ver a questão, eis que a GRPU se junta ao Governo Estadual e lança essa verdadeira “pérola”: esse tal Projeto Morada Legal.
Com um discurso que deixa grande parte daquele povo atingido esperançoso em solucionar a questão da propriedade de seu imóvel, os representantes dos governos federal e estadual estão se lançando de forma “ferina” sobre as comunidades, com a utilização de carro som e outras estratégias de comunicação e marketing, fazendo as mais apressadas ações de cadastramentos e não dando, nem mesmo, oportunidade aos moradores de buscar aconselhamentos sobre a postura que deveriam acompanhar.

Convidamos para participar da sessão inúmeras autoridades e profissionais expert no assunto, entre as quais destacamos: Dr. Paraguassú Eleres, Advogado e Mestre em Direito Agrário; Dr. Carlos Platilha – advogado e representando a OAB naquela sessão, a Sra. SYLVIA CHRISTINA, Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Belém, o Sr Bento Pereira, ex-vereador, líder comunitário e Presidente da Associação dos Moradores atingidos pelas Pretensas terras de Marinha, Dr. Gustavo Brasil – Procurador do Município de Belém e, ainda, os Srs. Neuton Miranda, gerente da GRPU (faltou e não enviou representante) e o Procurador Regional Felício Pontes jr. Que, também, faltou e não mandou, nem mesmo, representação.

Abaixo colocamos algumas das observações destacadas dos pronunciamentos feitos por cada um dos convidados presentes.

NA EXPOSIÇÃO DO DR PARAGUASSÚ ELERES (MESTRE EM DIREITO AGRÁRIO)
1. O Projeto Morada Legal transforma falácia em política.
2. As Prefeituras precisam lutar pelo seu patrimônio.
3. A PEC 053 que pretende extinguir os terrenos da marinha
4. Terrenos de Marinha são absolutamente inúteis. Para que eles serviriam?
5. Nunca se viu a GRPU fazer uma obra de urbanização dessas áreas, em que pese já ter e, ainda, venha recebendo muitos recursos na forma de taxas e outros.
6. A Câmara tem que alertar a sociedade desse problema que é um problema eternizado.
7. Cada cidadão proprietário de imóvel teria que ser citado antes da demarcação das suas terras.

NA EXPOSIÇÃO DO DR CARLOS PLATILHA (REPRESENTANTE DA OAB)
1. O Governo Federal está tentando resolver esse problema com um simples jeitinho.
2. Parece-me injusto que se dê uma definição provisória, quando se poderia dar uma decisão definitiva.
3. Ninguém quer perdão. O povo quer o seu direito, direito permanente, não direito precário.
4. Porque se tem de receber favor e não direito?
5. A OAB quer dizer que não se trate do problema dessa maneira. Que se trate desse problema com mais seriedade.
6. Quando o morador não foi citado para a demarcação, essa demarcação não vale.
7. Deveríamos nos perguntar: até onde vai Belém? Isso deveria ser decidido pela justiça. Mas, ainda, não foi, nem mesmo, contestado.
8. Essa concessão de uso (que esse Programa Morada Legal está oferecendo) não é título de propriedade.
9. A GRPU não pode, nem que quisesse, conceder título de posse.
10. O Direito de uso ou concessão de uso não permite que o cidadão obtenha empréstimos para melhorar sua casa, pois, empréstimos dessa natureza exigem hipoteca e quem não possui título de propriedade, mas, tão somente, concessão de uso não pode hipotecar seu terreno ou imóvel.

NA EXPOSIÇÃO DO DR GUSTAVO BRASIL (PROCURADOR DA PREFEITURA)
1. A GRPU não está fazendo isso de graça (sem cobrar nada agora porque quer ajudar o povo). Ela não está cobrando porque existe uma decisão judicial (tutela antecipada) que proíbe a cobrança de qualquer taxa ou imposto do povo atingido por essa questão.
2. A Prefeitura de Belém irá entrar com uma ação solicitando a nulidade do processo de demarcação feito pela União em 1997, pois, os cidadãos não foram citados de que esse processo iria ocorrer.
3. A Prefeitura de Belém irá entrar com uma ação solicitando, também, a suspensão desse Programa Morada Legal, até porque, algumas dessas propriedades estão em terras que já pertencem a Prefeitura Municipal de Belém.

NA EXPOSIÇÃO DA DRA SYLVIA CHRISTINA (PRESIDENTE DA CODEM)
1. A Prefeitura de Belém iniciou, em 2007, um Projeto chamado Chão Legal que fazia essa concessão aos moradores e que foi suspenso para que não se desse a ele um cunho eleitoreiro, entretanto, ele está retornando, inclusive, com visitas dos técnicos da CODEM as comunidades a serem beneficiadas para um cadastramento racional e organizado do pessoal a ser beneficiado.

Presidi aquela sessão, na qual fizeram uso da palavra os vereadores Evaldo Rosa, Otávio Pinheiro, Miguel Rodrigues, Carlos Augusto e Marquinhos. Além, desses, compareceram a sessão os Srs. vereadores Ademir Andrade, Orlando Reis e Nehemias Valentin.

Ao final da sessão fiz um resumo dos principais tópicos enfocados pelos palestrantes, conforme já transcritos acima e confesso que me chamou atenção o requerimento que tem sido entregue pelo Programa Morada Legal para que os moradores assinem e que, entre outras questões, já traz subscrito que o assinante “declara, sob as penas do art. 229 do código penal brasileiro, ..., inexistir qualquer oposição de terceiros em relação à posse da área, e estar ciente que a concessão da área para fins requeridos será extinta se for dada ao imóvel utilização diversa da moradia...” Ou seja, o morador jamais poderá usar sua casa para fazer qualquer tipo de comércio o que é muito comum nessas comunidades atingidas pela questão, uma vez que o povo, com muita freqüência, utiliza parte de sua moradia para comercializações diversas afim de melhorarem a renda familiar ou, até mesmo, como única fonte de renda de toda a família.

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Veja a íntegra dos projetos apresentados, em anexo, bem como, a justificativa dos mesmos:

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