Fernando Dourado faz sessão especial para falar das “Terras de Marinha”

Na última sexta-feira (19), o vereador Fernando Dourado (DEM) presidiu sessão especial sobre as “Terras de Marinha”, na Câmara Municipal de Belém (CMB), às 9h. A sessão teve o objetivo de discutir a situação dos moradores que moram nas pretensas “Terras de Marinha” que, pela cartografia antiga usada pela União, somam cerca de 70% do território de Belém. Entre os pontos citados na sessão, as cobranças de taxas indevidas e o projeto “Morada Legal”, lançado recentemente pela Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU) e o governo do Estado.

O vereador Fernando Dourado, que solicitou a sessão, questiona o novo programa federal chamado "Morada Legal", que promete títulos e perdão da dívida a quem ocupa até 250 metros quadrados de terras de marinha, mas a chamada “Concessão de uso especial para fins de moradia” não é título de proprietário, apenas uma concessão que na sua avaliação é danosa para quem mora e para o município. “O nome já diz que é exclusivamente para uso como moradia, ou seja, se o morador tiver na sua casa um comércio, o que é muito comum nas áreas mais atingidas pela questão, de imediato ele já não se enquadra nessa concessão, e o que é pior, ao assinar o requerimento que está sendo entregue ao povo pela GRPU o morador assume que é apenas um posseiro de terra que não lhe pertence, quando na verdade, não existe, ainda, uma definição da justiça quanto a quem pertence essas terras. Por isso é tão importante debater a questão”, argumentou o vereador.

Fernando explicou que lhe chamou a atenção o projeto, após ser divulgado nos veículos de comunicação. “Convidei várias pessoas que tem envolvimento com o caso das “terras de marinha”, estudiosos e moradores de Belém que tiveram bens leiloados, como é o caso do senhor Bento Pereira. Convidei, também, o senhor Newton Miranda, atual gerente da GRPU em Belém, mas, ele mandou um ofício dizendo que não podia comparecer, porém, fico me perguntando porque ele não mandou, pelo menos, um representante daquela repartição federal. Será que só ele sabe falar desse Projeto? A sessão é, exatamente, para esclarecer os diversos pontos de vista sobre o assunto, porque essa casa é democrática”, explicou Dourado.

O novo programa da União – “Morada Legal”, que está sendo feito em parceria com o Governo estadual ao invés da Prefeitura de Belém, o que seria mais coerente, contraria a última decisão judicial sobre o caso, uma tutela antecipada na ação contra a União, concedida pelo juiz federal Antonio Carlos Campelo, que determinou à GRPU não cobrar mais nenhuma dívida por taxa de ocupação de imóveis situados na primeira légua patrimonial de Belém até que a ação, em trâmite na justiça federal, seja julgada no seu mérito, o que ainda não ocorreu.
Em dezembro passado o magistrado emitiu nova decisão sobre o caso, com parecer favorável do Ministério Público Federal, através do procurador Felício Pontes, autor da ação civil pública, e acrescentou à decisão anterior que a União também se abstenha da cobrança da taxa de ocupação, do aforamento e do laudêmio referente aos imóveis situados na primeira légua patrimonial de Belém.

Paraguassu Éleres, mestre em direito e professor, disse que todos precisam impedir que a GRPU faça uma intervenção territorial de Belém. “Nós não temos condições de demarcar a partir da pré-maré de 1831. Não temos como determinar esse ponto, porque a topografia da cidade mudou. Não há quem, com honestidade, possa dizer onde fica esse ponto, mas a União disse que sabe. E tem outra coisa, a população paga taxas para a União e ela precisa dar algo como contrapartida. A Doca de Souza Franco, por exemplo, nunca teve uma benfeitoria feita pela União, todo o dinheiro gasto em benfeitorias naquela avenida é da prefeitura. O mesmo ocorre em Mosqueiro, a União cobra taxas, mas, não cuida, nem mesmo, da orla da cidade”, disse Paraguassu.

Bento da Costa Pereira, reconhecido no bairro do Jurunas como Bento Maravilha, perdeu o trio elétrico em que trabalhava com publicidade e eventos em leilão realizado pela GRPU por conta de sua dívida com as taxas de marinha. Presidente da Associação de Defesa dos Moradores Atingidos por Terras de Marinha em Belém, ele diz que centenas de famílias foram prejudicadas. “Teve uma pessoa aqui que perdeu o microônibus em que prestava serviços para funerárias, fazendo enterro, sua única fonte de renda, mas foi apenas uma das centenas de famílias que perderam seus bens e tiveram suas restituições de imposto de renda confiscadas pela União, que só levou a leilão os pobres. Cadê que a GRPU leiloou a Basílica ou os imóveis da Doca de Souza Franco?”, argumenta ele.

Bento afirma que as cobranças são ilegais porque a ação está em andamento na Justiça Federal. Além disso, a PEC 53, que regulariza a situação das terras de marinha, ainda está tramitando no Senado, sob relatoria do senador Flexa Ribeiro. “É muita cara de pau da GRPU vir falar agora em Morada Legal, enganando as pessoas, já que o que vai ser dado é título de posseiro para alguns, e posseiros é o que nós não queremos mais ser. Para mim isso não passa de campanha eleitoral antecipada”, afirma Bento, categórico, de posse de todos os comprovantes das cobranças duplicadas que recebeu ao longo dos anos.

O procurador do município de Belém, Gustavo Brasil, ouviu atentamente as explanações de Bento Pereira e explicou como a prefeitura tem agido para não deixar que mais pessoas percam seus bens para a União. “O processo de demarcação feito pela União é totalmente nulo e nós já entramos com ação judicial contra isso. A União não notificou ninguém sobre a demarcação das terras de marinha. Essas pessoas só souberam quando receberam na sua casa a visita de oficiais leiloando seus bens, como é o caso do Bento. Nós pedimos na justiça que fosse declarada nula essa demarcação. Agora, para nossa surpresa, vem a GRPU querendo “legalizar” uma área que não pertence a ela, porque ainda está tramitando na justiça esse caso”, disse Gustavo.

Gustavo disse ainda que até então a União estava só cobrando taxas, agora ela está querendo dar títulos de terras que não pertence a ela. “Será que a população não pode ser prejudicada após assinar um documento de que é possuidora de uma terra de marinha? Afirmando assim que a terra pertence à União. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SEMAJ), por meio da procuradoria do município, deverá entrar com procedimento junto ao juiz federal pedindo a suspensão dessa ação da GRPU”, concluiu.

O Advogado Carlos Platilha, representante da OAB na sessão, também, falou sobre o assunto, destacando-se os seguintes tópicos:
1. O Governo Federal está tentando resolver esse problema com um simples jeitinho.
2. Parece-me injusto que se dê uma definição provisória, quando se poderia dar uma decisão definitiva.
3. Ninguém quer perdão. O povo quer o seu direito, direito permanente, não direito precário.
4. Porque se tem de receber favor e não direito?
5. A OAB quer dizer que não se trate do problema dessa maneira. Que se trate desse problema com mais seriedade.
6. Quando o morador não foi citado para a demarcação, essa demarcação não vale.
7. Deveríamos nos perguntar: até onde vai Belém? Isso deveria ser decidido pela justiça. Mas, ainda, não foi, nem mesmo, contestado.
8. Essa concessão de uso (que esse Programa Morada Legal está oferecendo) não é título de propriedade.
9. A GRPU não pode, nem que quisesse, conceder título de posse.

Sobre as Terras de Marinha – São as áreas compreendidas em uma faixa de terra de 33 metros, além, da preamar média. O problema é que a preamar média considerada pela União é baseada na antiga cartografia de Belém, datada de 1831, com águas que teriam atingido a Basílica de Nazaré. Por aquela medida, além da Basílica, prédios como o do Teatro da Paz e do Cine Olímpia pertenceriam à União e, pasmem, considerando essas medidas da União, quase 70 % das terras de Belém seriam da União.

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Veja a íntegra dos projetos apresentados, em anexo, bem como, a justificativa dos mesmos:

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