LEI PROÍBE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO A GESTANTES PARTICIPANTES DE CONCURSO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Belém aprovou, no dia 10 de dezembro, um projeto de lei que proíbe o tratamento discriminatório a gestantes participantes de concursos públicos. A nova lei, que aguarda a sanção do Prefeito Municipal, busca garantir às gestantes que prestam provas e títulos promovidos por instituições integrantes da administração direta e indireta do Município de Belém o direito de serem preservadas suas condições de disputa, mesmo diante da impossibilidades ou das restrições em se submeterem as provas de esforço físico, quando exigidas.

Para o vereador Fernando Dourado, autor do projeto, a nova determinação garante a igualdade de direitos e oportunidades quando as grávidas não puderem, por exemplo, se submeterem a algum exame de capacitação física. “Muitas mulheres passam anos esperando uma oportunidade para entrar no serviço público. Contudo, algumas vezes, quando esse momento chega, a aprovada está grávida e fica impossibilitada de concorrer a tão sonhada vaga por estarem impossibilitadas se se submeterem as provas físicas por ventura exigidas no respectivo concurso. O que queremos é que elas se mantenham na disputa das vagas, ainda, que a elas tenha que ser concedido o tempo necessário para se submeterem a prova física, quando exigida”, explica.

Com a nova lei em vigor, nos processos seletivos que necessitem de exame de capacitação física, não será mais permitido o desligamento e a exclusão da candidata que comprovar a gravidez e justifique a impossibilidade de participar de tal avaliação.

A gestante deverá apresentar um laudo pericial que comprove sua impossibilidade para tal exame. A responsabilidade de emissão do documento é da instituição que realiza o concurso e deverá ser avalizado por, no mínimo, três médicos.










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