CONSUMIDOR PAGARÁ SÓ O QUE USAR

Lei da cobrança fracionada em estacionamentos é aprovada na CMB

A Câmara Municipal de Belém (CMB) aprovou à unanimidade o projeto de lei que obriga a cobrança de hora fracionada pelo uso de estacionamentos particulares e públicos na capital paraense. Três dias em discussão, a proposta apresentada por Fernando Dourado não teve nenhuma dificuldade para ser aprovada no plenário, nesta quarta-feira, dia 30.

Fernando Dourado, o autor da nova lei, afirma que é o fim da cobrança abusiva em que o consumidor pagava a hora cheia mesmo quando usava a vaga de estacionamento apenas por alguns minutos. “É um avanço. Conseguimos regulamentar através de lei o funcionamento dos estacionamentos e proteger o consumidor de abusos”, comemora ele.

Durante os debates, o projeto ganhou emendas para beneficiar ainda mais os consumidores. A primeira delas, feita pelo próprio autor do projeto, o Vereador Fernando Dourado, para que o texto ficasse mais claro. Ela define caso o consumidor ocupe um estacionamento por menos de 30 minutos, o proprietário/ prestador de serviço só poderá cobrar dele o máximo de 50% do valor estabelecido para a primeira hora, sem perda das promoções feitas por alguns estacionamentos que dão isenção de pagamento para quem ocupa até 15 minutos o estacionamento. “existem estabelecimentos que cobram o valor de uma hora para pessoas que só ocuparam o estacionamento durante 10, 15 ou 20 minutos. Isso é um abuso, que nós queremos acabar, ao aprovar esse projeto de lei”, falou Dourado.

As demais emendas que melhoraram a proposta dizem respeito a dois aspectos importantes em defesa do consumidor. Um é a proibição de cobrança pela perda dos tickets de estacionamento. “Hoje se cobra até R$ 20 de quem perde esse comprovante. A empresa tem por obrigação fazer o controle de tempo de estadia no estacionamento mesmo que o cliente perda o ticket. A lei, se sancionada, também, acabará com este desrespeito ao consumidor”, reitera Fernando Dourado.

Outra emenda aditiva ao projeto se refere à proteção dos bens do consumidor e do próprio veículo. Atualmente, mesmo cobrando pelas vagas as empresas se negam a ter qualquer responsabilidade em caso de roubos de pertences ou mesmo dos carros dentro dos estacionamentos. A nova legislação também põe fim a este disparate, assinala o vereador.

Dourado afirma que a nova lei faz com que as empresas cobrem somente pelo que o consumidor usar. “Ninguém mais vai pagar uma hora de estacionamento se usar somente cinco minutos. A lei estabelece, também, que só poderá ser cobrado por cada hora que passe da primeira hora, o correspondente a 30% do valor estipulado para a primeira hora. É um ganho para o consumidor, que agora está protegido contra esse tipo de abuso, porque conseguimos regulamentar essa situação em Belém”, declara Dourado.

A lei da cobrança de estacionamento fracionado deve entrar em vigor 180 dias após a sanção do prefeito e sua publicação em Diário Oficial. Como não houve nenhum voto contrário na CMB, é provável que o gestor municipal não coloque obstáculo algum para sancioná-la, acredita o autor da proposta.

 




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