Ultimo prazo para eleitores se regularizarem junto ao TSE

Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência à urna nas três últimas eleições têm até o dia 16 de abril para regularizar a sua situação no cartório eleitoral mais próximo. O número de ausentes foi 582.828 eleitores. Quem não solucionar suas pendências com a Justiça Eleitoral até o final deste prazo, pode ter o título de eleitor cancelado. 


Os eleitores que quiserem consultar se estão em situação irregular basta entrar no site do TSE, tendo em mãos o número do título ou do nome do eleitor. Estão desobrigados de regularizar o título os eleitores para quem o voto é facultativo. São eles: pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos.

A situação eleitoral é tão importante que pessoas que tiverem o seu título cancelado não podem se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública. Os eleitores com irregularidades no seu título não podem receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, institutos e sociedades de qualquer natureza.

O eleitor em falta com a Justiça Eleitoral é proibido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos territórios, dos municípios e etc. Ele também não pode obter empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

 O cancelamento do título eleitoral impede que o eleitor obtenha passaporte ou carteira de identidade ou renome matricula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Ele fica ainda proibido de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

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